Blog Capital Social http://www.capitalsocial.cnt.br Wed, 01 Oct 2014 03:48:10 +0000 pt-br Documentos fiscais e trabalhistas: quais são os prazos de guarda? http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/267-documentos-fiscais-e-trabalhistas-quais-sao-os-prazos-de-guarda http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/267-documentos-fiscais-e-trabalhistas-quais-sao-os-prazos-de-guarda Documentos fiscais e trabalhistas: quais são os prazos de guarda?

Ainda que a tecnologia tenha proporcionado muitas facilidades de armazenamento de informações e registros, no que diz respeito aos documentos fiscais e trabalhistas, a revolução da informática ainda não permitiu que as empresas cheguem a uma desobrigação completa. O armazenamento adequado de alguns documentos ainda é importantíssimo para que as empresas não arrumem problemas com o Fisco, órgãos previdenciários e trabalhistas do Governo.

Quer saber quais os períodos mínimos para descartar documentos que passaram seu prazo de guarda e manutenção? Dê uma olhada no artigo que preparamos para você!

As regras de prescrição e decadência

De modo geral, a guarda e a manutenção de livros e documentos fiscais pelas empresas estão vinculadas às regras de prescrição e decadência do direito da Administração Pública. Resumidamente, a decadência significa a perda do direito que o Fisco tem de exigir algo da empresa e a prescrição refere-se à perda da pretensão de cobrança judicial de qualquer débito tributário ocasional. Nesse sentido, tanto a decadência quanto a prescrição são modalidades de extinção do crédito tributário, de maneira que a empresa não é mais obrigada a arquivar os documentos após a passagem desses períodos.

O que fazer com os documentos fiscais

As empresas, de um modo geral, precisam guardar seus documentos e livros fiscais por um período de 5 anos. Isso porque a Fazenda Pública possui esse prazo para efetuar a execução fiscal do crédito tributário, e a contagem começa a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado o crédito efetuado.

Isso serve para os tributos em todas as esferas — federal, estadual ou municipal, como IPI, ICMS e ISS. Mas há exceções: no caso do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), em várias circunstâncias, o documento precisa ser guardado por sete anos.

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O que fazer com os documentos trabalhistas

No plano trabalhista, a regra geral dispõe que o prazo de prescrição seja de 5 anos para os trabalhadores rurais e urbanos, com limite de 2 anos para a formalização de reclamação trabalhista. Assim, todos os documentos relativos à relação empregatícia poderiam ser inutilizados após 5 anos, visto que o empregado só poderia discutir na Justiça trabalhista os créditos desse período, a contar da data de ingresso da ação.

No entanto, na esfera previdenciária, o prazo de prescrição válido para a Previdência Social apurar e constituir seus créditos é de 10 anos. Isso sem falar que existem casos especiais, como os depósitos do FGTS, que devem ser guardados por 30 anos.

Manter-se atento a várias datas e indicações normativas pode ser bastante complexo para um gestor ou empreendedor fazer sozinho. Por isso, uma boa dica é contar sempre com a ajuda de um profissional de contabilidade ou de uma empresa especializada nesses serviços para aproveitar melhor seus arquivos, sem perder em eficiência ou ter problemas futuros.

Está mais seguro quanto ao que precisará guardar e de quais documentos poderá se desfazer? Restou alguma dúvida? Deixe um comentário!

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regina@capitalsocial.cnt.br (Regina Fernandes de Miranda Oliveira) Blog Capital Social Wed, 03 Sep 2014 00:00:00 +0000
7 motivos para regularizar o seu empreendimento http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/266-7-motivos-para-regularizar-o-seu-empreendimento http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/266-7-motivos-para-regularizar-o-seu-empreendimento 7 motivos para regularizar o seu empreendimento

Medo de pagar impostos, da burocracia ou por falta de informação: os motivos variam muito, mas a verdade é que boa parcela das empresas brasileiras nascem e permanecem na informalidade. Definitivamente, esse não é um bom caminho para quem quer ser um empresário bem-sucedido. Para ter certeza de que tudo está bem na empresa, além de obter vantagens, como linhas de crédito, proteção legislativa e incentivos fiscais, é necessário legalizar a corporação.

Quer mais motivos para regularizar o seu empreendimento? Conheça 7 razões consistentes no nosso artigo!

Conquista das linhas de crédito

Muitos bancos oferecem linhas de crédito facilitadas para pequenas e médias empresas. Essa é uma ótima oportunidade de investir em equipamentos novos, aumentar o capital de giro e tentar crescer! Só que, para conseguir esse empréstimo, o banco vai pedir uma série de documentos que só uma empresa legalizada vai poder fornecer.

Recebimento de incentivos fiscais

Não se legalizar por receio de pagar muito imposto é um erro, pois as vantagens superam esse gasto. Existem inúmeros incentivos fiscais que desafogam os pequenos empreendedores nos tributos.

O Microempreendedor Individual (MEI), por exemplo, paga pouco mais de R$40 por mês. Em troca, tem uma série de vantagens, como a simplificação da declaração de Imposto de Renda, a obtenção instantânea de alvará e benefícios previdenciários.

Participação em licitações

Atualmente, o poder público é um dos maiores compradores e conseguir ser um fornecedor do governo é um ótimo negócio! Para participar de licitações, no entanto, a empresa precisa de CNPJ e de estar em dia com os impostos e as contribuições previdenciárias. Não dá para perder oportunidades assim por não estar regularizado!

Melhora no relacionamento com fornecedores

Ter um CNPJ permite a emissão de notas fiscais e proporciona confiança dos fornecedores e fabricantes. Isso pode, inclusive, aumentar as possibilidades de escolha de parceiros e de preços menores na hora da negociação.

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Investimento no mercado externo

A informalidade não é compatível com o crescimento. Empresas que produzem artigos que poderiam ser exportados — como a confecção de biquínis e bijuterias tipicamente brasileiras —, só vão poder se cadastrar em programas de exportação, rodadas de negócios ou férias do setor se estiverem legalizadas!

Proteção do patrimônio pessoal

Existem várias modalidades para a constituição da empresa. Uma das vantagens de certas modalidades, como LTDA. e EIRELI, é a proteção do patrimônio pessoal do empresário.

Isso quer dizer que as dívidas da empresa não vão poder avançar sobre o seus bens pessoais. Tudo fica separado, o que te dá mais segurança! Consulte seu contador para saber a melhor modalidade para o seu caso.

Possibilidade de abrir capital

O mercado de capitais está cada vez mais aberto às pequenas e médias empresas. Porém, para abrir capital — passar a negociar ações na bolsa de valores —, as empresas precisam mostrar relatórios contábeis bem detalhados e de acordo com os padrões indicados pelo mercado financeiro.

Claro que não dá para fazer isso na ilegalidade. Ter uma contabilidade bem estruturada e transparente pode representar o salto para a transformação da pequena e média para a grande empresa.

Percebeu como as vantagens são inúmeras para quem decide começar a empresa dentro da legalidade? Ainda tem dúvidas sobre como legalizar seu negócio? Entre em contato, estamos à disposição para ajudar!

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leandro@capitalsocial.cnt.br (Leandro Batista de Oliveira) Blog Capital Social Tue, 09 Sep 2014 00:00:00 +0000
Saiba se você é obrigado por lei ao SAT-ISS http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/265-saiba-se-voce-e-obrigado-por-lei-ao-sat-iss http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/265-saiba-se-voce-e-obrigado-por-lei-ao-sat-iss Saiba se você é obrigado por lei ao SAT-ISS

Criado por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17 de 20.12.2012, o SAT-ISS (Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos) tem por objetivo registrar as operações referentes à natureza fiscal dos contribuintes de São Paulo quanto à emissão e transmissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e).

Esta emissão refere-se aos serviços prestados que estejam sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para entender mais sobre este assunto e saber se é obrigado a utilizar o SAT-ISS, confira nosso post completo!

O que é o SAT-ISS?

SAT-ISS é um equipamento que deverá ser adquirido pelo contribuinte, composto por um software e um hardware, que será responsável por gerar, autenticar e transmitir as NFS-e pela internet. Além disso, será necessário ter também um computador, uma impressora comum (não precisa ser a fiscal), rede local com acesso à internet, o aplicativo comercial (AC) compatível com o SAT-ISS e o Certificado Digital do SAT-ISS padrão da AC-Prefeitura ou AC-ICP-Brasil.

O próprio equipamento deverá conter o Certificado Digital SAT-ISS, que é distinto do Certificado E-CNPJ. Quanto a impressora, qualquer modelo poderá ser utilizado. Como o próprio equipamento enviará automaticamente às notas emitidas ao controle Administrativo Municipal, não serão necessárias declarações para manutenção e fiscalização.

Conheça as categorias obrigadas ao SAT-ISS

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo, os seguintes prestadores dos serviços abaixo têm a obrigatoriedade de aderir ao SAT-ISS:

> Esteticistas, depilação, tratamentos de pele e similares;
> Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, em postos de gasolina ou em outros locais;
> Lavanderia e tinturaria;
> Cabeleireiros, barbearia, manicures, pedicures e similares;
> Ginástica, dança, natação, artes marciais e demais atividades físicas;
> Hospedagens em:
             Hotéis e hotelarias marítimas;
             Pensões, albergues, pousadas, hospedarias e ocupações por temporada com fornecimento de serviços e similares;
             Motéis;
             Apart-Service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, e similares.

Entre 01/01/2014 e 30/06/2014, a utilização do SAT-ISS foi opcional. Porém, a obrigatoriedade que estava prevista para 01/07/2014 foi prorrogada para 1° de março de 2015.
No site da Prefeitura de São Paulo, você encontrará o Manual de Usuário do SAT-ISS, o Roteiro de Homologação e a Especificação Técnica de Requisitos do Equipamento SAT-ISS, necessários à implantação do sistema.

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Conte com o auxílio de um escritório de contabilidade

Sempre que necessário, conte com a ajuda de um contador para esclarecimentos sobre o sistema SAT-ISS e demais questões referentes à legislação e à gestão econômica financeira de sua organização. Este profissional detém o conhecimento necessário para auxiliá-lo e fazer com que sua empresa esteja em atividade de maneira legal. Portanto, uma empresa especializada na prestação de serviços contábeis é o mais indicado para sua empresa ser bem instruída.

Então, compreendeu como funciona e quem é obrigado por lei a fazer parte do SAT-ISS? Sua empresa é um deles? Caso tenha algum comentário ou dúvida, escreva-nos utilizando o campo abaixo e continue acompanhando nosso blog para saber mais dicas!

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regina@capitalsocial.cnt.br (Regina Fernandes de Miranda Oliveira) Blog Capital Social Fri, 12 Sep 2014 00:00:00 +0000
Como precificar meus serviços? http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/264-como-precificar-meus-servicos http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/264-como-precificar-meus-servicos Como precificar meus serviços?

Um dos desafios inerentes à carreira dos profissionais liberais e prestadores de serviço é a precificação do trabalho que realizam. Ao contrário das médias e grandes empresas, que possuem estruturas administrativas robustas e metodologias sólidas para atribuir valor aos produtos e serviços que oferecem, os empreendedores individuais precisam tomar esse tipo de decisão por sua própria conta e risco.

Embora seja uma tarefa realmente complexa, uma precificação bem-feita é indispensável para que esse perfil de profissional obtenha sucesso em suas atividades e, consequentemente, siga desenvolvendo seu trabalho com qualidade e tranquilidade. Ainda que não exista uma receita de bolo a ser seguida, a boa notícia é que, com algumas dicas, você poderá precificar seus serviços de forma muito mais inteligente. Separamos as principais para você, confira!

Comece com uma referência

Antes de se debruçar sobre calculadoras e planilhas, vale a pena gastar um pouco de tempo pesquisando sobre como outros profissionais estão atuando no mercado. Encontre prestadores de serviço, ou até mesmo pequenas empresas, do mesmo segmento e identifique uma média de preços para que você tenha um ponto de partida.

Detalhe os custos

Um ponto crucial para precificar um serviço é conhecer com exatidão todos os custos necessários para a entrega. Somente definindo um nível de receita maior do que as despesas, será possível tornar a atividade lucrativa.

Portanto, detalhe todos os custos fixos (aqueles que existem mesmo sem que você atenda a qualquer cliente, como telefonia, aluguel, entre outros) e os variáveis (que podem se alternar em função da demanda de trabalho, como material de escritório, despesas de transporte, impressão, entre outros).

Vale a pena olhar para as demonstrações contábeis da empresa, nela existem informações sobre a sua operação e assim você não deixa nada escapar. 

Não se esqueça dos impostos

Os profissionais liberais e prestadores de serviço também precisam bancar os impostos municipais, estaduais e federais que incidem sobre sua atividade.

Consulte seu contador e coloque no papel todas as alíquotas e bases de cálculo para que essa despesa seja sempre levada em conta na hora de fechar um contrato. Caso contrário, esse custo adicional precisará ser repassado ao cliente na hora do faturamento, ou então o próprio empreendedor deverá bancá-lo, tornando a prestação daquele serviço bem menos atrativa.

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Valorize seu investimento

Alguns profissionais liberais precisam fazer investimentos iniciais para começar suas atividades, como computadores, softwares, veículos, máquinas e outras soluções indispensáveis para a entrega de serviços com qualidade.

Nesses casos, também é interessante fazer um cálculo da depreciação do bem ao longo dos anos para que a empresa possa investir na atualização do equipamento quando necessário.

Pense nas horas de trabalho

A maioria dos profissionais liberais e prestadores de serviços depende, quase que exclusivamente, de sua própria mão de obra para operar. Por isso, na hora de definir os preços, é preciso ter em mente uma estimativa do tempo necessário para concluir cada tarefa.

Com isso, o empreendedor evita fechar contratos com preços que podem parecer vantajosos num momento inicial, mas que se revelam um verdadeiro caos quando o profissional começa a trabalhar e percebe que está gastando muito mais horas do que planejava.

Procure ajuda

Contar com um profissional de contabilidade capacitado também é uma excelente forma de não deixar para trás nenhum aspecto técnico que possa influenciar o preço cobrado dos clientes e as finanças do profissional autônomo.

Além disso, os contabilistas lidam com esse tipo de situação diariamente, podendo se tornar grandes parceiros do negócio ao oferecer novas perspectivas sobre como o prestador de serviço deve valorizar e administrar seu trabalho.

Aproveite nossas dicas e precifique os seus serviços com precisão e profissionalismo. Se ainda tiver dúvidas, conte para a gente que lhe ajudaremos, envie um email para contato@capitalsocial.cnt.br .

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leandro@capitalsocial.cnt.br (Leandro Batista de Oliveira) Blog Capital Social Thu, 28 Aug 2014 00:00:00 +0000
O que você precisa saber sobre o pagamento de Vale Transporte aos funcionários http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/263-pagamento-de-vale-transporte http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/263-pagamento-de-vale-transporte O que você precisa saber sobre o pagamento de Vale Transporte aos funcionários

O vale-transporte é, ao mesmo tempo, um benefício e um direito assegurado aos trabalhadores para cobrir as despesas de deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho. Esse valor muitas vezes gera dúvidas nos empregadores, porque não possui natureza salarial e permite um desconto proporcional no salário básico do empregado, sendo custeado, no final das contas, por ambos. Então, o que o gestor ou dono do negócio precisa saber sobre esse assunto para não se comprometer no futuro?

Qual é a proporcionalidade do desconto?

A parte do vale custeada pelo trabalhador equivale a, no máximo, 6% do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou benefícios, independentemente do valor da passagem; já a parcela paga pelo empregador corresponde ao que exceder o já financiado pelo empregado. Vale mencionar que, se o empregador oferece transporte próprio ou fretado para seus funcionários, não precisará fornecer o vale (conforme o Decreto nº 95.247/87), a não ser que seja para cobrir qualquer parte do trajeto que não for abrangida pelo transporte fornecido.

O benefício pode ser pago em dinheiro?

A Medida Provisória nº 280/2006 passou a permitir, desde fevereiro de 2006, como uma importante novidade trabalhista, que o pagamento do vale-transporte fosse realizado em dinheiro. Diante das intensas manifestações contrárias de políticos e entidades sindicais, a Presidência da República editou, dias depois, a Medida Provisória de nº 283/2006, restabelecendo a situação anterior, ou seja, proibindo a concessão do benefício em dinheiro. Nesse caso, a legislação vigente se opõe à antecipação do vale-transporte em dinheiro ou qualquer outra modalidade de pagamento, a não ser que haja insuficiência de estoque do vale-transporte nos fornecedores. Desse modo, mesmo que houver Acordo ou Convenção Coletiva da categoria de seus empregados que autorize o pagamento de vale-transporte em dinheiro, essa opção não deverá ser atendida, por ser contrária à legislação trabalhista atual.

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Onde o vale-transporte pode ser utilizado?

O benefício pode ser utilizado em qualquer forma de transporte coletivo público urbano, de forma a cobrir trajetos dentro de um município ou itinerários entre municípios ou estados. As conduções devem ser operadas pelo poder público ou por ele delegadas, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela respectiva autoridade. Os serviços seletivos e especiais não se encontram abrangidos pelo benefício, carecendo de acertos diferenciados com a firma ou o empregador.

Quais os requisitos para o empregado exercer o direito de receber o benefício?

Para começar a receber seu vale normalmente, o empregado deverá informar à chefia, por escrito: seu endereço residencial, os serviços de transporte que forem mais adequados para seu deslocamento até o local de trabalho e o retorno à sua residência, e o número de deslocamentos que serão realizados por dia de trabalho. Dessa forma, o empregador ou o responsável pelos recursos humanos da empresa vai calcular o montante gasto com os transportes do empregado a cada mês, e apontar o respectivo desconto em sua folha de pagamentos.

Como está a gestão dos vales-transportes em sua empresa? Você tem tido problemas com tais aspectos ultimamente? Conte suas experiências e tire suas dúvidas nos comentários!

 

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regina@capitalsocial.cnt.br (Regina Fernandes de Miranda Oliveira) Blog Capital Social Sat, 23 Aug 2014 00:00:00 +0000
Saiba como o benchmarking interfere no sucesso da sua empresa http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/262-saiba-como-o-benchmarking-interfere-no-sucesso-da-sua-empresa http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/262-saiba-como-o-benchmarking-interfere-no-sucesso-da-sua-empresa Saiba como o benchmarking interfere no sucesso da sua empresa

Quem procura pelas melhores práticas para que a sua empresa alcance um desempenho superior no mercado já ouviu falar sobre o método do benchmarking. Mas você saberia dizer como ele interfere no sucesso de seu negócio? Confira nosso post para ficar por dentro de tudo que diz respeito a essa estratégia de mercado:

Avalie a concorrência

Basicamente, o método do benchmarking consiste em comparar o desempenho, os produtos, as práticas e os serviços de uma empresa com outras soluções e funcionalidades oferecidas pelas empresas concorrentes. Essa análise comparativa acaba se tornando um importantíssimo instrumento de gestão.

A análise das estratégias abraçadas pela concorrência é um expediente complexo, visto que, normalmente, as organizações tentam esconder as práticas que dão certo e as estratégias que encontram bom aproveitamento nos seus processos internos.

Faça o seu negócio crescer

A partir de um levantamento contínuo e sistemático dessas informações relacionadas, é viável a uma empresa elaborar novas ideias, rotinas e soluções para competir melhor e até mesmo sobrepujar as concorrentes no mercado. Desta forma, aperfeiçoa-se a gestão organizacional e identifica-se onde pode ser melhorando, continuamente.

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As aplicações do benchmarking

Produtos

As comparações aqui podem ser feitas não apenas no que diz respeito à qualidade, tamanhos, tipos e cores que são trazidas pelas outras empresas que comercializam produtos semelhantes aos seus, mas até acerca dos pacotes de itens que são vendidos como pertencendo a uma mesma “família” ou conjunto de produtos associados. Descobrir quais produtos vendem mais e os motivos para que isso aconteça na concorrência lhe dará a oportunidade de aperfeiçoar seus produtos na mesma direção.

No ponto comercial

Desvendar o que efetivamente prejudica e quais são os pontos positivos na funcionalidade de seu ponto comercial, em comparação com os outros, vai lhe dar base para mudar certas práticas e criar condições inovadoras de acesso para os clientes e circulação de mercadorias.

Preços

Entender como a concorrência emprega estratégias de ofertas e promoções, assim como emprega operações de baixo custo, desde as despesas mais gerais de manutenção e de outros fatores que influenciam diretamente nos preços finais dos produtos adversários, pode ajudar bastante na elaboração de técnicas que reduzam os preços dos próprios produtos. Desta forma, suas mercadorias manteriam a qualidade, porém com preços mais reduzidos, ou seja, com mais força de competição e atratividade.

Na divulgação e força de vendas

Reconhecer os canais e as técnicas que os concorrentes usam para atingir o mesmo público-alvo que você quer atingir poderá ser algo imprescindível para redirecionar suas estratégias de mercado e os processos de vendas e atendimento aos clientes.

Logística

Identificar o que o concorrente faz e quais softwares utiliza para que suas mercadorias sejam distribuídas no prazo certo e com baixíssima perda, poderá lhe dar indícios sobre o que precisa fazer para melhorar sua logística. Isso sem falar na observação sobre os modais de transporte mais baratos e eficientes que são usados pelas empresas rivais, e ainda não por você.

No pós-venda e geração de credibilidade e satisfação

A continuidade do relacionamento com os clientes no pós-venda é algo importantíssimo, o que garante mais satisfação e credibilidade para sua empresa. Portanto, é conveniente pesquisar o que a concorrência faz para solucionar eventuais problemas com entregas, por exemplo, e falhas de pagamento ou devoluções, de modo a reproduzir aquelas práticas que sejam bem-sucedidas.

O benchmarking, sem dúvida, é atualmente uma das principais ferramentas no gerenciamento de processos de qualidade total, proporcionando às empresas uma excelente capacidade de reação e acomodação frente as mudanças e riscos que o mercado apresenta. Afinal de contas, sobretudo em tempos de globalização, as organizações necessitam transformar rapidamente suas estratégias para continuarem competitivas e lucrativas em relação à concorrência.

Você já usa o benchmarking em sua empresa? Baixe uma planilha para ajudar nesta analise preenchendo os dados abaixo.

Baixa Gratuitamente Planilha para Analise de Benchmarking!

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leandro@capitalsocial.cnt.br (Leandro Batista de Oliveira) Blog Capital Social Tue, 19 Aug 2014 00:00:00 +0000
O que muda com o Marco Regulatório do Terceiro Setor? http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/261-marco-regulatorio-do-terceiro-setor http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/261-marco-regulatorio-do-terceiro-setor O que muda com o Marco Regulatório do Terceiro Setor?

Terceiro Setor é o nome que se dá a todas as associações e entidades sem fins lucrativos que são organizadas pela sociedade civil, com o intuito de auxiliar o poder público em questões de cunho social, de interesse ou necessidade da sociedade.

São agregações privadas de utilidade pública que são mantidas, normalmente, por meio de doações de empresas e particulares. Só que alguns modelos de organizações que se inserem no Terceiro Setor, como as Organizações Não Governamentais , as ONGs, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as OSCIPs, costumam receber verbas públicas para a manutenção de seus trabalhos. E isso pode gerar diversas facilitações e fraudes, não só favorecendo certos políticos como também desviando recursos estatais que poderiam ser aplicados em diversas melhorias sociais e de infraestrutura – justamente o que o Terceiro Setor se propõe a fazer.

Em busca de segurança jurídica nessas relações, além de mais eficiência e transparência na gestão e no controle de recursos públicos, foi sancionada a Lei nº 13.019/2014. Você conhece esta legislação, que vem sendo chamada de Marco Regulatório do Terceiro Setor? Fique por dentro conferindo nosso artigo:

O que significa este Marco Regulatório?

Basicamente, a nova legislação cria novas regras para a assinatura de contratos entre o setor público e as organizações não governamentais. Seu intuito é não só aprimorar a execução de programas, projetos e atividades de interesse público feitas pelas associações e entidades sem fins lucrativos mas, sobretudo, dar transparência ampla às transferências de recursos da União e de outras esferas federativas, por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou instrumentos congêneres, para essas organizações da sociedade civil.

Até então, esses convênios eram regulados por meio de decretos, portarias e instruções normativas, que são instrumentos jurídicos muito mais frágeis – e volúveis – para um controle das saídas de recursos públicos para as entidades privadas de utilidade pública.

Como ele influencia minha organização

A Lei nº 13.019/2014 cria, portanto, um novo regime jurídico para fomento e colaboração do Estado com as organizações da sociedade civil. Dessa forma, permite-se que as entidades que realmente são comprometidas com as causas sociais mostrem sua relevância e minimizam-se os erros, desfalques no erário e outras trapaças, cometidas pela associação delituosa entre políticos desonestos e ONGs fajutas.

Com a regulamentação, qualquer Organização Não Governamental, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou outra entidade do tipo que deseje receber a colaboração estatal sob a forma de recursos passará a ter que se adequar à disciplina estabelecida em lei.

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As principais consequências dessa regulamentação

Este marco regulatório exige que existam pelo menos três anos de atuação da organização civil para que esta possa receber recursos do governo.
Determina-se ainda que tais organizações participem de processo seletivo, por meio de chamada pública, para firmar contratos com a administração pública, de forma equiparada nas três esferas (União, Estados e DF, e municípios).

Haverá instrumentos específicos para regular aquela relação de fomento ou de colaboração em especial, chamados respectivamente de Termo de Fomento e de Termo de Colaboração. Em seu conteúdo constarão as regras aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos, na forma de associação ou fundação.
A mão de obra poderá agora ser assalariada normalmente, o que vai melhorar a capacidade e a qualidade das equipes, afastando a precarização dos operadores não remunerados que em geral serviam, na maioria das vezes, de forma voluntária.

Os valores dos projetos que serão implementados pelas organizações que entram na nova regulamentação, para receber verbas públicas, terão de ser publicados anualmente. O objetivo não é apenas o de apoiar o controle dos resultados e assegurar a qualidade da parceria, mas também saber se a finalidade do projeto consagrado com os recursos do governo logrou êxito, a legislação prevê a realização de uma pesquisa de satisfação com os beneficiários finais.

Isso significa que o Marco Regulatório passa a valorizar a manifestação daquelas pessoas que seriam o “público” das ações sociais, atendidas ou favorecidas com a atuação da organização da sociedade civil, capacitando-se por conta de algum curso oferecido, recebendo alguma prestação de serviço, ou de alguma outra forma. A ideia é que esse expediente, sempre que possível, seja cumprido nas parcerias com prazo superior a um ano.

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Por que o Marco Regulatório foi elaborado

Esta legislação exprime uma antiga reivindicação de várias organizações sérias, movimentos sociais e redes que, reunidas em uma plataforma política abrangente, fizeram maior pressão, especialmente desde o final da primeira década deste século XXI, por regras que obrigassem o setor a ficar mais transparente, capacitado e eficiente.

Defendeu-se a ideia de que, somente com a edição da Lei nº 13.019/2014, as organizações da sociedade civil seriam reconhecidas como peças fundamentais para cumprir a capilaridade necessária para que as políticas públicas alcançassem com resultados ótimos aqueles lugares mais remotos do Brasil.
Apesar de a proposta legislativa ter se iniciado com o PLS nº 649/2011, de autoria original do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), recebeu nova redação sugerida pela equipe do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), chegando ao substitutivo PL nº 7.168/2014.

O projeto teve como base o Relatório Final do Grupo de Trabalhos Interministerial, depois da realização de audiências públicas e debates com membros de universidades e especialistas no assunto. O Projeto de Lei foi aprovado no Senado em dezembro de 2013 e enviado para a Câmara dos Deputados, onde tramitava como PL nº 7.168/2014, apensado ao PL nº 3.877/2004, relatado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) e pelo Deputado Décio Nery de Lima (PT/SC).

Vê-se que tantas forças reunidas acabaram por constituir um esforço suprapartidário, no sentido de regulamentar esse segmento de tamanha importância para a sociedade. Sancionada no dia 31 de julho de 2014, ela entrará em vigor após 90 dias de sua publicação oficial.

A importância da contabilidade nesse cenário

Outros requisitos, além dos três anos de operação, passarão a ser determinados para que a organização possa participar dos processos seletivos. Entre eles, a comprovação de experiência prévia na área e a capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades. Isso inclui a correta gestão financeira de seus recursos.

Nesse sentido, cumprir todos os procedimentos e ficar em dia com os livros contábeis será essencial, não apenas para cumprir a legislação e ter controle adequado das finanças da entidade, mas também para garantir a transparência na aplicação dos recursos e poder receber, futuramente, recursos públicos.

O Marco Regulatório está sendo considerado uma maneira hábil e muito oportuna para moralizar e profissionalizar o segmento das organizações civis sem fins lucrativos, afastando-se as irregularidades que já foram descobertas em inúmeros convênios recentes. E você, já pensou sobre suas estratégias para se adequar às novas regras do setor? Conte para a gente nos comentários. Se ainda tiver dúvidas, entre em contato, pois estamos à disposição para lhe ajudar.

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regina@capitalsocial.cnt.br (Regina Fernandes de Miranda Oliveira) Blog Capital Social Thu, 14 Aug 2014 13:51:30 +0000
Por que ter o registro no CMDCA e no CMAS? http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/260-por-que-ter-o-registro-no-cmdca-e-no-cmas http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/260-por-que-ter-o-registro-no-cmdca-e-no-cmas Por que ter o registro no CMDCA e no CMAS?

Muitas pessoas buscam realizar serviços de assistência social, seja por meio de uma fundação privada, ou por qualquer outro modelo de associação sem fins lucrativos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil já se somam mais de 400 mil instituições com esse perfil, fora as mantidas pelo governo, cujo principal objetivo é garantir cidadania para boa parte da população. Os benefícios, é claro, são imensuráveis.

No entanto, vale ressaltar que criar e manter este tipo de entidade requer também uma boa dose de gestão administrativa e, principalmente, contábil. O registro feito junto aos órgãos CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) ou ao CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), por exemplo, devem ser elaborados com rigor, de modo a garantir os benefícios que garantem a subsistência da entidade. Acompanhe, a seguir, essas vantagens e esclareça como é feita a inscrição nesses órgãos. Confira:

Entenda a importância de ter esses registros

É fundamental esclarecer que o registro no CMDCA e CMAS é obrigatório caso a instituição preste atendimento ou realize programas direcionados às crianças e adolescentes, assim como na área da assistência social.

Em outras palavras, para manter uma instituição com esse perfil regularizada, é preciso fazer esses registros, além de comprovar que se trata de uma entidade sem fins lucrativos.

Obtenção de recursos

Com o registro pronto, a principal vantagem para a entidade é ter a possibilidade de acessar recursos destinados especificamente para este tipo de atividade, como o FIA (Fundos da Infância e Adolescência).

Vale lembrar, no entanto que, para isso, um projeto deve ser apresentado às entidades, respeitando um processo de seleção público. Se aprovado, os recursos são repassados para a execução desses projetos.

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Como registrar minha instituição

O primeiro passo para conseguir se registrar no CMDCA ou CMAS é comprovar que a sua instituição não possui fins lucrativos. Para isso, você deve apresentar o estatuto da entidade, o cartão CNPJ, além das certidões negativas que apresentem o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis.

Por esse motivo, é fundamental contar com um bom suporte contábil, já que essa regularização deve ser feita constantemente. Além disso, os registros contábeis deste tipo de entidade necessitam ter um conhecimento mais especializado, já que existem exigências específicas para cada situação.

É importante destacar que os CMDCAs e o CMAS são órgãos deliberativos, previstos em lei específica, cujo principal objetivo é determinar a parcela de recursos que serão passados para as instituições da área, bem como definir novos projetos e objetivos dentro da área de assistência social.

Cada município terá exigências específicas tanto para a efetivar os registros, quanto para repassar recursos, por isso, é fundamental contar com o suporte de uma empresa especializada na área para garantir que a sua empresa mantenha-se regularizada.

Uma boa dica para ficar por dentro é ler a lei 8069/1990 (CMDCA) e a lei 8.742/1993, para ter mais informações e garantir que tudo esteja feito de acordo com a legislação.

Você possui uma associação de assistência social? Quais suas principais dificuldades? Deixe seu comentário logo abaixo e lhe ajudaremos.

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regina@capitalsocial.cnt.br (Regina Fernandes de Miranda Oliveira) Blog Capital Social Tue, 05 Aug 2014 00:00:00 +0000
Contabilidade do Terceiro Setor: o que muda com a entrada do SPED, ECD e o EFD? http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/259-o-que-muda-com-o-sped-ecd-e-o-efd http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/259-o-que-muda-com-o-sped-ecd-e-o-efd Contabilidade do Terceiro Setor: o que muda com a entrada do SPED, ECD e o EFD?

É inegável que o crescente uso da tecnologia, principalmente da internet, alterou a realidade de toda a sociedade. Cabe ressaltar que a partir dela ocorreram transformações significativas na forma como as empresas de todos os setores produtivos passaram a atuar para acompanhar o avanço tecnológico e otimizar suas operações cotidianas. Acompanhando tais mudanças o Governo Federal brasileiro anunciou, em 2007, a instituição do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento. Cabe dizer que ficar por dentro dessas mudanças é fundamental para a saúde contábil da sua empresa. Confira nosso post e fique por dentro das principais informações:

Para que serve o SPED?

O SPED foi criado com a intenção de unificar, em uma única base de dados, todas as informações operacionais, tributárias e fiscais que o contribuinte tem a obrigação de compartilhar com o fisco e com a Receita Federal do Brasil. Ou seja, é correto dizer que o SPED transforma todas as escriturações, que antes eram armazenadas e transmitidas ao fisco via papel, em arquivo digital.

SPED Fiscal: a versão digital dos livros de registro

O SPED Fiscal é a versão digital dos livros de registro (de dados de saída e entrada de produtos e apuração para recolhimento de IPI e ICMS). A novidade, além da digitalização de informações, é o Programa Validador e Assinador (PVA) que identifica campos que não estiverem devidamente preenchidos, o que facilita muito para a contabilidade. Esse caso é válido para as empresas que contribuem com o ICMS e o IPI – exceto as que estiverem dispensadas de acordo com a legislação estadual.

Conheça o que mudou com o SPED

Dentre as exigências do SPED estão praticamente todas as informações de controle da empresa, além de algumas outras que antes não eram monitoradas. Cabe dizer que as exigências sofrem variações de acordo com as leis estaduais, além do porte e do ramo de atuação da companhia. Cabe dizer que na maioria das vezes é exigido que o detalhamento das informações seja minucioso, pois qualquer erro na coleta e transmissão das informações exigidas pode ser interpretado como tentativa de sonegação de impostos e sua empresa pode sofrer autuações fiscais. Portanto, é preciso ficar de olho!

Quais são os tipos de SPED e o que muda com eles

Conheça os tipos de SPED e entenda como eles afetam as empresas:

Conheça a Escrituração Contábil Digital (ECD)

O ECD é a versão digital dos livros Diário e Razão e seus auxiliares, quando houver, e é obrigatória para empresas com tributação pelo lucro real. Cabe ressaltar que empresas que são sociedades simples, microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas desta obrigação.

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Saiba mais sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD)

O EFD demonstra o cálculo do PIS e COFINS, como fazia anteriormente a DACON. Também serve para demonstrar o valor "Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, alteração tributária sofrida por alguns setores que deixam de pagar a contribuição de INSS sobre o salário dos empregados e passam a pagar a contribuição previdenciária através da receita da empresa. A maior mudança ocasionada pela EFD é que agora além de empresas de Lucro Real, as empresas de Lucro Presumido também tem a obrigação de adotar a EFD.

Não se esqueça também da Nota Fiscal Eletrônica (NFe)

Vale lembrar também que a Nota Fiscal Eletrônica – a já conhecida Nota Fiscal agora em formato digital – também é uma obrigação para algumas empresas. Como cada estado tem sua própria legislação a respeito da NFe, a dica é verificar se sua empresa tem a obrigatoriedade de emiti-la junto ao responsável pela contabilidade da sua empresa.

Vale dizer que a melhor maneira de garantir que sua empresa esteja sempre em total sintonia com estas e quaisquer novas obrigações relacionadas ao fisco impostas pelo Governo Federal é confiando suas obrigações fiscais a um escritório de contabilidade que mantenha-se sempre atualizado e atue de maneira séria e competente. Mantendo-se despreocupado sobre estas questões fiscais você terá também mais tempo e clareza para lidar com outros temas que influenciem a prosperidade da sua empresa e que lhe despertem maior interesse.

Ainda tem dúvidas sobre o o SPED, o ECD e o EFD e quais suas implicações para a sua empresa ou organização? Conte para a gente nos comentários que lhe ajudaremos.

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leandro@capitalsocial.cnt.br (Leandro Batista de Oliveira) Blog Capital Social Tue, 29 Jul 2014 00:00:00 +0000
Qual a importância de avaliar uma empresa ou negócio? http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/258-qual-a-importancia-de-avaliar-uma-empresa-ou-negocio http://www.capitalsocial.cnt.br/index.php/pagina-blog/item/258-qual-a-importancia-de-avaliar-uma-empresa-ou-negocio Qual a importância de avaliar uma empresa ou negócio?

Em um mercado cada vez mais concorrido, em meio a várias jogadas estratégicas de vários empresários, torna-se muito importante saber com precisão o quanto vale sua empresa. Cabe dizer que isso é fundamental não só para descobrir onde você deve investir e como expandir o seu negócio, mas também para não perder dinheiro nas fusões, aquisições ou outras mudanças na composição da companhia.

Hoje, você saberia dizer exatamente a importância de avaliar sua empresa ou negócio? Confira nosso post e descubra a resposta para essa questão:

Para que serve a avaliação

Antes de qualquer coisa, é preciso entender que uma avaliação patrimonial da empresa serve tanto como uma ferramenta gerencial como também para fornecer dados suficientes para amparar decisões estratégicas, ligadas a diversos fatores comerciais e econômicos – como, por exemplo, o momento de comprar novas máquinas e equipamentos, ou o volume de seu fluxo de caixa e ativos. Além de te oferecer todos os detalhes da empresa antes de uma operação de fusão, cisão, incorporação ou outra do tipo.

Qual a importância de avaliar uma empresa

Quando uma empresa tem o seu valor estudado e calculado, será possível chegar a melhores termos na hora de negociá-la para vender, ou mesmo para que um investidor saiba se ela corresponde a um bom negócio.

Porém, é importante avaliar uma empresa, por exemplo, também quando haverá uma sucessão de sócios ou de proprietário. Da mesma forma, quando a companhia decide entrar na bolsa de valores, ou mesmo quando deseja medir a qualidade de sua gestão, essa é uma prática essencial.

Qual o valor justo de um negócio

O valor justo de uma empresa, no entanto, não corresponde apenas ao seu conjunto de bens físicos e ativos reunidos objetivamente. É importante considerar também tudo que está ligado aos benefícios que ela poderá gerar no futuro, ou seja, baseado em muitos fatores de ordem subjetiva. Aí entram em cena, por exemplo, a aceitação da marca entre os consumidores e até mesmo as projeções, calculadas para novos produtos que entrarão em breve no mercado.

Tipos de metodologias de avaliação

São inúmeros os métodos de avaliar uma empresa.

Balanço patrimonial ou DRE

Existe a Avaliação de Empresa baseada no Balanço Patrimonial, ou mesmo na DRE, Demonstração de Resultados da Empresa, que são métodos com o foco nos valores contábeis.

Goodwill

Há também o Goodwill, que reúne o balanço patrimonial a valores intangíveis que não aparecem na contabilidade, como a localização estratégica do estabelecimento e sua carteira de clientes.

Fluxo de Caixa Descontado

Existem outros modelos, como a avaliação com base no fluxo de caixa e na criação de valor, e também o modelo FCD – Fluxo de Caixa Descontado, o método mais usado hoje em dia.

Por que o modelo FCD é o mais usado?

Entre as técnicas de medição de valor das corporações, o FCD é o método mais usado porque oferece, ao mesmo tempo, dados relevantes para o cálculo de Valor Presente (VP) e leva ainda em consideração os cenários econômicos projetados em um ambiente macroeconômico. Ou seja, esse modelo de avaliação consegue se aproximar com mais segurança do valor justo que a empresa tem, calculando seu patrimônio, seus benefícios futuros e seus riscos prováveis.

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Empresários de sucesso avaliam suas empresas periodicamente

Tendo em vista que os identificadores de valor mudam constantemente, por força de diversos fatores econômicos e de mercado, o valor da empresa sofre influência de todo esse fortuito e muda constantemente.

Dessa forma, as tomadas de decisões, principalmente nos momentos críticos, são mais bem fundamentadas, com base na informação de quanto vale a empresa. Isso ajuda o empresário a agir mais rapidamente em relação a onde investir e a quais planejamentos fazer.

Agora que você sabe todas as vantagens que existem em fazer uma avaliação correta do seu negócio e a importância disso para o sucesso de seu empreendimento, você gostaria de saber quanto vale a sua empresa? Conte com a ajuda de uma consultoria especializada em contabilidade para que as contas sejam feitas sem erros! Aposte em soluções de monitoramento e gestão, além de oferecer as melhores ferramentas móveis para a melhoria contínua de seu negócio.

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leandro@capitalsocial.cnt.br (Leandro Batista de Oliveira) Blog Capital Social Wed, 23 Jul 2014 00:00:00 +0000